Mercado Imobiliário

Nova lei sobre acessibilidade nos imóveis

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Em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2020, a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), enquadrada no artigo 58, regulamentado através do decreto nº 9.451/2018, prevê que imóveis novos com um quarto e mais de 35 m² ou de dois ou mais dormitórios com metragem superior a 41 m² deverão oferecer duas opções de plantas aos clientes: uma tradicional e a outra com medidas de acessibilidade.

Mas o que isso significa? Que mudanças são essas e no que elas implicam? É o que nós preparamos para você ver nesse artigo. Acompanhe!

Os benefícios da nova lei

Trata-se do conjunto de regras sobre acessibilidade para as estruturas de áreas externas e internas, comuns e privativas, de edifícios comerciais e residenciais, nos novos empreendimentos imobiliários, cujo decreto 9.451 incrementa a lei de 2015, que, por sua vez, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, referindo-se a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. 

Essa mudança é uma daquelas que beneficia a todos, uma vez que visa atender todo tipo de pessoa. A inclusão é benéfica não só para quem tem direito a ela, mas também para quem oferece, uma vez que cliente que se sente incluído, percebe-se valorizado. Ele é alguém que fica, que volta, que indica. 

De forma que, ao mesmo tempo que atende-se um consumidor em suas necessidades específicas, tem-se uma arquitetura e design inclusivos que deverá, também, adaptar-se e, com isso, aquecer a economia. Assim, garante-se ganhos ao mercado e à sociedade. 

Algumas construtoras ainda não se adequaram à nova lei. Devido a equívocos e à falta de planejamento. Pilares, shafts e outros elementos estruturantes de um edifício impedem que se criem recuos de giro para cadeirantes, por exemplo. Portas estreitas e cômodos reduzidos impossibilitam não apenas o acesso, mas também a adaptação do espaço 

No entanto a pessoa com deficiência tem o direito de comprar um imóvel nos mesmos moldes que as demais pessoas, já com as devidas adaptações para ela, e sem perder em qualidade. A exigência poderá ser feita, inclusive, em planta, caso a obra ainda não tenha sido iniciada.

Importante dizer que a opção pela planta adaptada também é um benefício de direito do cliente e não deve sofrer nenhum custo adicional. A mesma é solicitada antes do início da obra e, em caso de distrato, o valor gasto com a adaptação fica com a construtora. Mesmo que o cliente não opte pela adaptação, a construtora deve garantir a viabilidade de que o mesmo possa, por conta própria, adaptar os espaços futuramente.

Caso o projeto não permita alterações futuras na planta, como acontece em construções pré-moldadas, a construtora deve entregar, no mínimo, 3% das unidades já de acordo com as medidas de acessibilidade. De qualquer forma é o cliente com deficiência quem decide as adaptações que precisa, não mais a construtora. 

Outro fator previsto é que todas as unidades devem permitir adaptações, especialmente ao que se refere a tubos, conexões, instalações elétricas e encanações, não sendo mais possível reservá-las aos apartamentos do térreo, como era de costume por, tradicionalmente, serem mais baratos. 

As mudanças exigidas

As medidas incluem espaços maiores para a passagem de cadeiras de rodas, barras de apoio e janelas mais baixas, por exemplo, mas não só. Entre os itens, características e recursos definidos pelo decreto estão:

  • largura mínima de portas e corredores; 
  • altura adequada de janelas; 
  • instalação de maçanetas tipo alavanca; 
  • instalação de barras de apoio nos banheiros, de reforço nas paredes onde elas forem aplicadas;
  • instalação de equipamentos de comunicação – como interfone, campainha e alarme – com sinal sonoro e luminoso.

O texto exige ainda que em unidades com mais de um pavimento – duplex ou coberturas, por exemplo –, a construtora deixe um espaço para a instalação de equipamento de transposição vertical, como elevadores.

As principais mudanças previstas no texto

A partir de um entendimento entre o Ministério dos Direitos Humanos e o setor imobiliário, representado por um grupo de trabalho formado por representantes de Secovi-SP, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), começou a ser desenvolvida uma cartilha inédita com o intuito de orientar o mercado sobre a aplicação do conceito de acessibilidade na incorporação imobiliária.

  • Banheiro – Pelo menos um dos banheiros deve haver área de aproximação frontal para acessibilidade ao lavatório, assim como dimensões do box que comportem uma cadeira, além de barras de apoio e piso com desnível;
  • Portas – Devem ser largas, de forma que a cadeira de rodas passe com facilidade, com largura mínima de 80 cm. Além disso, o comprador pode solicitar maçanetas do tipo alavanca ou puxador horizontal;
  • Quadros de luz, interruptores, tomadas, interfone e campainhas devem ter a altura que o comprador pedir. Ele também pode solicitar dispositivos com sinal sonoro ou luminoso;
  • Lavatórios, pias e bancadas – Devem ter a altura determinada pelo comprador, assim como uma área adequada para a aproximação frontal e lateral;
  • Janelas e guarda-corpos – Devem oferecer alcance visual adequado para pessoas em cadeiras de rodas ou para quem tem nanismo, por exemplo;
  • Torneiras – No banheiro, cozinha e área de serviço ou tanque as torneiras devem ter acionamento por sensor ou alavanca;
  • Paredes – Deve haver previsão de reforço nas paredes para a instalação de barras;
  • Piso – Rampas devem nivelar qualquer irregularidade no piso.

São mudanças importantes acontecendo no ramo imobiliário e nós, da Rede UNE, acreditamos que são pertinentes para você. Nossa preocupação é sempre trazer conteúdos relevantes para que você tenha sucesso nas negociações. Saber dos direitos do cliente é um  diferencial no relacionamento. Conte conosco!

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