Mercado Imobiliário

LGPD: Entenda o que é e seus impactos no mercado imobiliário

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mas você sabe do que se trata e como isso afeta seus negócios? Preparamos esse artigo para esclarecer suas dúvidas e para que você tenha a informação necessária para evitar surpresas (você pode ler o documento oficial nesse link). 

Veja no que essa lei implica na atuação dos profissionais do mercado imobiliário, quais as principais mudanças na captação e gestão de dados e como se adequar a elas. 

Acompanhe a leitura e saiba mais! 

O que é a LGPD e quais suas implicações?

A LGPD é um marco legal para proteger a privacidade e os dados pessoais no país, tema debatido por quase uma década no Congresso Nacional e assinada em 2018. Ela, inspirada em leis europeias, atualiza e substitui o Marco Civil da Internet e é o que direciona como empresas públicas e privadas devem tratar os dados pessoais que coletam para fins econômicos, sob pena de multas altíssimas!

Toda e qualquer empresa, bem como imobiliárias e plataformas de imóveis que tratam dados pessoais, seja para anúncios online ou estratégias de marketing digital, precisam se adaptar. A LGPD é direito não só de clientes, mas também de profissionais que trabalham para essas empresas

Mas que dados devem ser protegidos?

Para além de informações que constam em documentos como RG e CPF (na letra da lei, uma pessoa identificada), qualquer informação que seja capaz de identificar alguém de forma direta ou indireta, através de cruzamento de dados, seja de uma pessoa física ou jurídica (uma pessoa identificável), tem respaldo para ser protegida; (a LGPD trata somente da proteção dos dados de pessoas físicas, não se aplicando a dados de pessoas jurídicas).

Também devem ser protegidos os dados considerados sensíveis. São aqueles que podem ser empregados de forma discriminatória, como raça e orientação religiosa ou sexual. 

Especialmente: a lei prevê uma proteção “a mais” a esses dados, inclusive exigindo expressa anuência para o tratamento dos dados sensíveis, os quais somente devem ser coletados mediante extrema necessidade. 

E fique atento: os usuários possuem maior autonomia sobre suas informações. Saiba como!

Mais controle dos dados por parte de seus titulares

Atenção especial deve ser dada ao fato de os titulares estarem devidamente informados sobre essa coleta de dados. As empresas precisam ter o consentimento expresso desses usuários para coletar, usar e acessar os dados.

E não é só isso. As empresas devem deixar claro aos titulares quais dados serão coletados, o porquê e como serão usados. A lei também garante aos usuários o controle e a propriedade dos dados, bem como o direito ao acesso, à correção e à solicitação dos mesmos. E o titular ainda pode revogar seu consentimento e pedir para que os dados sejam apagados.

A multa em caso de violação da lei é pesada: até 2% do faturamento da empresa (com limite de R$ 50 milhões) e/ou bloqueio de banco de dados. Quem supervisiona tudo isso é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, um novo órgão governamental.

O que muda para o setor imobiliário?

Não só para o setor imobiliário, mas para todo mundo! Sabe aqueles termos de aceite tão grandes que ninguém lê e que podem ter cláusulas invasivas e abusivas em letras miúdas? Essa fase deve ficar no passado! Agora, a nova lei exige que o texto seja muito mais simples, claro e objetivo, além de explicar quais dados e por que serão coletados e, ainda, como serão utilizados.

Além disso as bases de coleta de dados, armazenamento e de segurança deverão ser revistas, uma vez que os usuários têm o direito de acessar os próprios dados com mais facilidade, ou seja, objetivo aqui é dar facilidade de acesso aquilo que é de direito do usuário.

Se a empresa utiliza dados pessoais para analisar comportamentos, para fazer sugestões de conteúdo, se coleta e/ou armazena dados pessoais para fins promocionais e/ou econômicos, ou, ainda, mantém dados de seus trabalhadores em seus sistemas, bem, essa empresa também precisa se adaptar. 

Até mesmo administradoras de condomínios que coletam informações pessoais de visitantes e condôminos precisarão se adequar. a lei é para toda e qualquer empresa que coleta dados pessoais, sensíveis ou não.

Por exemplo, se uma imobiliária utiliza e-mail marketing, se faz uso de contratos entre imobiliárias e vendedores, devem se adequar aos termos da lei. Em se tratando de e-mail marketing, pense na otimização de tempo que você terá, uma vez que apenas os leads que autorizaram o envio desse tipo de material, de fato, irão recebê-lo. Isso evita a massificação de material enviado e aumenta a probabilidade de se fechar um bom negócio, já que só os interessados receberão sua oferta.

Já no caso dos contratos, eles precisam ser mais explícitos em relação ao compartilhamento de dados pessoais, com plataformas de anúncio de imóveis online, por exemplo. Não existirão mais “letras miúdas”, pois tudo deve estar muito acessível aos titulares dos dados para seu aceite ou não.

A sugestão é que as empresas imediatamente alterem suas rotinas de coleta e tratamento de dados, eis que a lei já entrou em vigor. 

Um trabalho preventivo para se adequar a LGPD é a melhor estratégia para o momento. Profissionais do ramo imobiliário devem entrar em contato com clientes para saber do interesse desses em continuar no banco de dados. Sondar se eles têm interesse em continuar recebendo conteúdos, entre outros. É importante e pode garantir um bom relacionamento entre empresa e clientela, uma vez que de antemão a empresa assegura a transparência.

Atuar de forma preventiva evitará problemas com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e ajudará a manter a credibilidade da imobiliária e a sua.

Mas como realizar essas mudanças?

Você já deve ter percebido que não há como não realizar tais mudanças não é? É lei. Uma vez dada, não há escapatória. Tais mudanças devem acontecer de forma imediata, organizada e responsável.

Para isso preparamos para você alguns tópicos do que fazer. Adapte-os a sua realidade e mãos à obra!

  • Entender e adequar os procedimentos que envolvem gestão e captação de dados;
  • Revisar e adequar documentos como contratos, termos e políticas que envolvam clientes, fornecedores, parceiros, etc.;
  • Treinar os envolvidos e promover uma mudança de mentalidade alinhada com a LGPD;
  • Realizar a adaptação de procedimentos internos, promovendo a sensibilização da equipe e propiciando a criação de uma cultura da proteção de dados na empresa.

Segundo a advogada e especialista em LGPD, Natalia Brotto, é necessário:

  • Conhecer a nova dinâmica inaugurada pela LGPD, de forma a entender em que medida determinada organização está exposta à nova legislação e até que ponto o tratamento de dados é crucial para suas operações;
  • Buscar por profissionais especializados para auxiliar no restante das medidas necessárias, como criação de políticas internas de privacidade, adaptação de documentos, sensibilização e treinamento da equipe, alterações técnicas em sistemas e dispositivos de tecnologia da informação, entre outras;

A advogada ainda chama atenção para os seguintes requisitos referentes à nova lei:

  • Necessidade: somente poderão ser coletados dados estritamente necessários para a finalidade que foi informada ao cliente. Expresso consentimento e finalidade são os principais requisitos para a coleta dos dados.
  • Livre acesso: os dados são dos clientes e não mais da empresa e, portanto, deve ser garantido o livre acesso aos clientes, titulares de dados, em relação a suas informações;
  • Transparência: todas as empresas deverão ser transparentes em relação ao tratamento de dados, informando os titulares quais são tratados e para qual finalidade, por meio de termos, políticas, informações claras e precisas;
  • Segurança: deverão ser empregadas ferramentas de tecnologia e segurança da informação para prevenir vazamentos e incidentes de segurança;
  • Prevenção: as empresas deverão adotar procedimentos, protocolos, políticas e outras medidas, com a finalidade de prevenir qualquer tratamento ilegal de dados;
  • Prestação de contas: sobre o tratamento de dados, no sentido de existir rastreabilidade sobre como os dados são tratados e com quem são compartilhados.

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